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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — IBFC 2019

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qq496753
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Desenvolvimento Social - Assistente Social.
Na Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Mental, estão contidas as proteções e os direitos das pessoas com transtornos mentais e regulamentação sobre a internação psiquiátrica. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá mediante determinação judicial.( ) A internação psiquiátrica se dará somente se houver laudo médico que caracterize seus motivos.( ) Não há necessidade que a pessoa, ao solicitar sua própria internação, declare por meio de sua assinatura a opção por esta modalidade de tratamento.( ) É autorizado que sejam realizadas pesquisas científicas com pacientes em internação, para finalidades diagnósticas ou terapêuticas, com consentimento do paciente ou seu representante legal.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV, F, V, F
  2. BF, V, F, V
  3. CV, V, F, V
  4. DF, F, V, V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, V, F, V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais

Gabarito: letra B (F, V, F, V). A banca cobra o conhecimento dos tipos de internação e dos requisitos legais. A sequência correta é Falsa, Verdadeira, Falsa, Verdadeira, conforme a Lei nº 10.216/2001.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do paciente, a pedido de terceiro (familiar ou responsável), e não decorre de determinação judicial. A internação compulsória sim, é determinada pelo juiz. A banca troca os conceitos, induzindo ao erro.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A lei exige que toda internação psiquiátrica seja precedida de laudo médico que caracterize os motivos que a justificam. É uma exigência formal para qualquer modalidade de internação (art. 4º da Lei 10.216/2001).

3ª afirmativa — ❌ Falsa

Na internação voluntária, o paciente deve manifestar formalmente sua opção pelo tratamento, assinando o termo respectivo. A lei exige o consentimento expresso, não podendo ser presumido.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Pesquisas científicas com pacientes em internação são permitidas para fins diagnósticos ou terapêuticos, desde que com consentimento do paciente ou de seu representante legal (art. 9º da Lei 10.216/2001).

Conclusão: Sequência F, V, F, V → alternativa B.

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