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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — IBFC 2019

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qq496948
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico
Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta que conceitua direito adquirido.
  1. Aos direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
  2. Ba decisão de que já não caiba mais recurso
  3. Cpermite definir com maior clareza a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova
  4. Do ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

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