Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — IBFC 2019
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- qq496982
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social
A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.Estão corretas as afirmativas.
- AI e II apenas
- BII e IV apenas
- CII e III apenas
- DI e IV apenas