Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — IBFC 2019
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- qq496990
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competenteIII. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas II e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas
- CApenas as afirmativas II e IV estão corretas
- DApenas as afirmativas I e IV estão corretas