Direito Constitucional · IBFC · 2019 | Questão sqc-qq497445

GabaritoC — dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Competências do Presidente da República

Gabarito: letra C. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, conforme art. 84, VI, "b" da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem competências privativas do Senado Federal (art. 52, V, VII e XV), não do Presidente.

A banca testa a distinção entre as atribuições do Presidente da República (art. 84) e as do Senado Federal (art. 52). É essencial conhecer o rol de cada um.

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:

VI — dispor, mediante decreto, sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (⟵ dispositivo que decide).

Art. 52CF/88

Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:

V — autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VII — dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

XV — avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Alternativa	Atribuição descrita	Órgão competente (CF)	Fundamento constitucional	Correta?
A	Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e do DF	Senado Federal	Art. 52, V	❌
B	Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União	Senado Federal	Art. 52, XV	❌
C	Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos	Presidente da República	Art. 84, VI, "b"	✅
D	Dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, autarquias e entidades controladas	Senado Federal	Art. 52, VII	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao Presidente a competência de autorizar operações externas de natureza financeira. No entanto, essa função é do Senado Federal, conforme art. 52, V. O erro é de competência: troca o Senado pelo Presidente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente pode avaliar o Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias. Essa é uma competência do Senado Federal (art. 52, XV). O Presidente não possui tal atribuição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a redação do art. 84, VI, "b" da CF. O Presidente pode, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos vagos. Note que isso não abrange a criação de cargos (que exige lei), apenas a extinção de vagos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe sobre limites globais para operações de crédito interno da União e entidades controladas. Essa competência é do Senado Federal (art. 52, VII). O Presidente pode até propor limites ao Senado (art. 52, VI), mas a decisão é do Senado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as competências do Presidente e do Senado Federal. O candidato deve memorizar o art. 84 (Presidente) e o art. 52 (Senado). Uma dica: o Senado atua em questões financeiras (dívida, operações de crédito) e avaliação do sistema tributário; o Presidente administra a máquina pública (extinção de cargos vagos, organização administrativa).

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C — a única alternativa que corresponde a uma atribuição constitucional do Presidente da República.