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Questão de Direito Constitucional — Princípio da Separação dos Poderes — IBFC 2019

Direito ConstitucionalPrincípio da Separação dos Poderes
Código
qq497447
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  1. Aexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
  2. Bcomprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
  3. Capoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
  4. Davaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos
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GabaritoA — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno na Constituição Federal

Gabarito: letra A. O art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas. A alternativa A reproduz exatamente o inciso III do art. 74, sendo a única correta.

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve literalmente o art. 74, III, da CF. O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União é uma das finalidades expressas do sistema de controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 74, II, determina "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". A alternativa troca "legalidade" por "regularidade", insere o termo "poder discricionário" (que não consta no dispositivo) e restringe a "organizações não governamentais", enquanto a CF fala em "entidades de direito privado".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 74, IV, prevê "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". A alternativa substitui "controle externo" por "controle interno" e "missão institucional" por "missão regulamentar", além de mencionar exclusivamente "Organizações Sociais", que não estão no texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 74, I, estabelece "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". A alternativa troca "plano plurianual" por "plano de diretrizes orçamentárias" e "orçamentos da União" por "orçamentos públicos", alterando a literalidade exigida.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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