GabaritoD — majoração de impostos
Gabarito: letra D. A majoração de impostos é matéria compatível com a edição de medidas provisórias, conforme o art. 62, §2º da Constituição Federal, que apenas condiciona sua eficácia à conversão em lei. As demais alternativas correspondem a matérias expressamente vedadas pelo §1º do mesmo artigo.
O art. 62, §1º, da CF/88 veda a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias (transcrito do bloco canônico):
Art. 62, §1º — É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: ... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
Já o §2º trata expressamente da majoração de impostos, permitindo-a com restrição temporal de eficácia:
Art. 62, §2º — Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Matéria | Compatível com MP? | Fundamento Constitucional | Observação |
|---|---|---|---|
Carreira dos membros do Ministério Público | Não | Art. 62, §1º, I, "c" | Matéria vedada expressamente |
Detenção de ativo financeiro | Não | Art. 62, §1º, II | Vedação expressa (sequestro de bens) |
Organização do Poder Judiciário | Não | Art. 62, §1º, I, "c" | Matéria vedada expressamente |
Majoração de impostos | Sim | Art. 62, §2º | Permitida, com condicionamento temporal de eficácia |
A carreira dos membros do Ministério Público está incluída na vedação do art. 62, §1º, I, "c" (organização do MP e carreira de seus membros). Logo, não pode ser objeto de MP.
A "detenção de ativo financeiro" é expressamente vedada pelo art. 62, §1º, II. O termo "detenção" corresponde a "sequestro" no texto constitucional – ambos impossibilitam a edição de MP sobre a matéria.
A organização do Poder Judiciário também está vedada pelo art. 62, §1º, I, "c". Trata-se de matéria reservada a lei complementar ou lei ordinária de iniciativa do STF, não podendo ser disciplinada por MP.
A majoração de impostos não está no rol de vedações do §1º. Pelo contrário, o §2º do art. 62 regula a produção de efeitos das MPs que versem sobre aumento de tributos, admitindo-as, desde que respeitado o princípio da anterioridade (exercício financeiro seguinte). Portanto, é compatível com a edição de medidas provisórias.
Decore as matérias vedadas do art. 62, §1º (são 4 incisos e 4 alíneas no I). A banca adora trocar uma vedada por uma permitida. Sempre confira a lista: nacionalidade, direito penal/processual, organização do Judiciário/MP, planos plurianuais/orçamento, detenção de ativos financeiros, matéria reservada a lei complementar e projeto pendente de sanção/veto.
Gabarito: letra D
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