Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBFC 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq497553
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
- AA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes
- BA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- CA estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro devido ao aumento das despesas, por conta da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas para a citada estimativa
- DAs normas para o aumento de despesas devido à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental se aplicam a todas as despesas, exceto para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras