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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — IBFC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
qq497966
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS
Ano
2019
Nível
Superior
A Lei Complementar nº 101/2.000, noCapítulo III,Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  1. AComprovação de que o poder público nunca precisou da referida receita e que conseguirá meios para substituir essa entrada de recursos nos cofres públicos
  2. BDemonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita
  3. CComprovação de que as receitas orçamentárias superam as metas fiscais
  4. DDemonstração de que as despesas orçamentárias serão 80% (oitenta por cento) menores do que as receitas orçamentárias e relatório comprobatório de que a renúncia não afetará o orçamento fiscal do ano em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
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GabaritoB — Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita

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