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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq497982
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Nível
Superior
A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas II e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. CAs afirmativas I, II e III estão corretas
  4. DApenas a afirmativa I está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As afirmativas I, II e III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Disposições Gerais

Gabarito: letra C. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A questão exige o conhecimento do conceito legal de violência doméstica, sua qualificação como violação de direitos humanos e a previsão de assistência articulada.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 5º da Lei Maria da Penha define expressamente:

Art. 5Lei-11340

Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, estando, portanto, correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A lei reconhece a violência doméstica como violação dos direitos humanos. O art. 1º menciona a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, instrumentos internacionais que a tratam como violação de direitos humanos. A doutrina e a prática consolidam esse entendimento. Afirmativa correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha prevê a assistência à mulher em situação de violência de forma articulada. O art. 8º, II, por exemplo, estabelece que a assistência deve observar os princípios e diretrizes de políticas públicas, incluindo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Além disso, o art. 9º e seguintes tratam da assistência emergencial. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Portanto, todas as três afirmativas estão corretas.

Gabarito: letra C.

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