Lei Maria da Penha – Disposições Gerais
Gabarito: letra C. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A questão exige o conhecimento do conceito legal de violência doméstica, sua qualificação como violação de direitos humanos e a previsão de assistência articulada.
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 5º da Lei Maria da Penha define expressamente:
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, estando, portanto, correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A lei reconhece a violência doméstica como violação dos direitos humanos. O art. 1º menciona a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, instrumentos internacionais que a tratam como violação de direitos humanos. A doutrina e a prática consolidam esse entendimento. Afirmativa correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha prevê a assistência à mulher em situação de violência de forma articulada. O art. 8º, II, por exemplo, estabelece que a assistência deve observar os princípios e diretrizes de políticas públicas, incluindo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Além disso, o art. 9º e seguintes tratam da assistência emergencial. A afirmativa está em conformidade com a lei.
Portanto, todas as três afirmativas estão corretas.
Gabarito: letra C.