Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — IBGP 2019
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq498051
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Dom Viçoso - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar n° 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.
- AO ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- BRessalvadas as exceções expressas na lista da Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- CTodas os serviços previstos na Lei estão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no destino e ao ISSQN na origem.
- DA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.