Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais) — IBGP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais)
- Código
- qq498065
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Dom Viçoso - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:
- ACriar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.
- BUtilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
- CMovimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.
- DIncorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.