Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais) — IBGP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais)
- Código
- qq498068
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Dom Viçoso - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO:
- APromover concurso público mediante realização de prova e títulos.
- BFazer nomeação para cargo em comissão conforme previsto em lei.
- CFazer contratação através de uma empresa locadora de mão-de-obra.
- DFazer contratação direta por tempo determinado conforme previsto em lei.