Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBGP 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq498100
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Perdizes - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:
- AO pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
- BA instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
- CA progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
- DA incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.