Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais) — IBGP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)
- Código
- qq498104
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Perdizes - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:
- ACompete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.
- BCompete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
- CCompete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.
- DCompete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequentemente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.