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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais) — IBGP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)
Código
qq498105
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Perdizes - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:
  1. AA autonomia e a cidadania.
  2. BA dignidade da pessoa humana.
  3. COs valores sociais, econômicos e políticos de trabalho e da livre iniciativa.
  4. DO pluralismo político.
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GabaritoC — Os valores sociais, econômicos e políticos de trabalho e da livre iniciativa.

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