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Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Minas Gerais — IBGP 2019

História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Minas Gerais
Código
qq498109
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Perdizes - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica de Perdizes, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, é uma das competências do município, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestações de serviços, EXCETO:
  1. AConceder ou renovar a autorização ou licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento
  2. BConceder a licença de ocupação ou “habite-se”, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.
  3. CRevogar ou cassar a autorização ou licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente;
  4. DFazer a inspeção daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.
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GabaritoD — Fazer a inspeção daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.

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