Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBGP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq498140
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Perdizes - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
- BCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- CManter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- DPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.