Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IBGP 2019
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq498310
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Jacutinga - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), é CORRETO afirmar que:
- ASão princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- BSão princípios mínimos de atuação das guardas municipais patrulhamento preventivo, ostensivo, direto e indireto.
- CNão pode ser considerado como princípios mínimos de atuação das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade.
- DSão princípios mínimos de atuação das guardas municipais o uso regressivo, progressivo e imoderado da força.