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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) — IBGP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais)
Código
qq498358
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
  1. AAo Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
  2. BAs contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
  3. CO executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
  4. DEm caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
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GabaritoB — As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

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