Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IBGP 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq498381
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Paraíso - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educador Infantil
NÃO é uma incumbência dos municípios prevista no artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
- AAssumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
- BAutorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- CAutorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- DBaixar normas complementares para o seu sistema de ensino.