Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IBGP 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq498382
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Paraíso - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educador Infantil
De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- BAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
- CEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- DOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.