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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBGP 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq498422
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:
  1. ASebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.
  2. BSebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
  3. CSebastião será flagrado em razão de contravenção penal.
  4. DSebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.
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GabaritoA — Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

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