Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais) — IBGP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)
- Código
- qq498431
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
- BPara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
- CAos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
- DÉ assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.