Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDCAP 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq498640
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Boa Esperança - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
É autorizado à União em matéria tributária:
- ACobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- BInstituir tributos sem que a lei o estabeleça.
- CEstabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- DMajorar tributos sem que a lei o estabeleça.
- ECobrar imposto sobre a renda das pessoas físicas.