Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDCAP 2019
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq498738
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Boa Esperança - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
- APublicação prévia de memorial descritivo do projeto.
- BPublicação prévia da delimitação da zona beneficiada.
- CPublicação prévia do orçamento do custo da obra.
- DA regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos interessados., sem prejuízo da sua apreciação judicial.
- EFixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos previstos em Lei.