Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDCAP 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq498763
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Boa Esperança - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta:I- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;II- Crime cometido contra a probidade na Administração não é considerado crime de responsabilidade do Presidente da República para efeitos da Constituição Federal;III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;IV- O Presidente da República nunca ficará suspenso das suas funções em nenhuma hipótese;V - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Dos itens acima:
- AApenas os itens I, III e V estão corretos.
- BApenas os itens II, IV e V estão corretos.
- CApenas os itens I, II e III estão corretos.
- DApenas os itens II, III e V estão corretos.
- EApenas os itens II, III e IV estão corretos.