Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IDCAP 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq498768
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Boa Esperança - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre a organização político-administrativa, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _________________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
- ADecreto Federal.
- BResolução.
- CLei Estadual.
- DLei Municipal.
- ELei Federal.