Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Esperança (Espírito Santo) — IDCAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Esperança (Espírito Santo)
- Código
- qq498773
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Boa Esperança - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:
- APoderá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.
- BNão poderá convocar em casos específicos Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.
- CDeverá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.
- DPoderá mas não deverá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.
- ENunca poderá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.