Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDCAP 2019
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq498958
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
Não tem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
AOs que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas gratuitamente com a União e Estados.
BOs que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas gratuitamente com Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
COs que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estados, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
DOs que auferem, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 20 vezes o salário mínimo vigente no município, com base no exercício anterior.
EOs pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando com tais os filhos e mulher do responsável.
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GabaritoC — Os que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estados, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS: Não-incidência × Isenção
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve exatamente a hipótese de não-incidência do ISS prevista no art. 71, § 5º, V, do CTN (Lei 5.172/1966) — não se trata de isenção, mas de exclusão do fato gerador. As demais alternativas descrevem verdadeiras isenções concedidas por lei municipal. A banca cobra a distinção conceitual entre "não-incidência" (o serviço não é tributável) e "isenção" (o serviço é tributável, mas dispensado do pagamento).
O CTN estabelece que o ISS incide sobre a prestação de serviços, exceto em casos específicos:
Art. 71, V, §5CTN
V — execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulica ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas.
Essa exclusão significa que tais serviços simplesmente não são fato gerador do ISS — logo, não há que se falar em isenção, pois o tributo sequer nasce.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o termo "gratuitamente", que não consta no CTN. Embora os contratos gratuitos com União e Estados também sejam excluídos (porque a exclusão abrange todos os contratos com esses entes, independentemente de onerosidade), a redação é imprecisa e, mais importante, a situação descrita é de não-incidência, não de isenção — porém a questão pede a que "não tem isenção", e esta alternativa descreve uma situação que a lei trata como não-incidência, não como isenção. Ainda assim, a banca pode considerá-la incorreta por adicionar elemento estranho à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mesmo problema: acrescenta "gratuitamente" e também descreve hipótese de não-incidência. A exclusão do CTN já abrange autarquias e concessionárias, independentemente de gratuidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do CTN (art. 71, § 5º, V) — "contratadas com a União, Estados, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos". Essa é a hipótese de não-incidência, não de isenção. Portanto, não tem isenção — é a resposta pedida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve uma isenção propriamente dita: receita anual inferior a 20 salários mínimos. Muitos municípios concedem isenção do ISS para microempreendedores ou pequenos prestadores com base em lei municipal. Logo, tem isenção — não é a resposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve outra isenção clássica: pequenos artífices que trabalham em domicílio, sem empregados e sem publicidade. Essa isenção está prevista em diversas leis municipais e tem origem histórica. Portanto, tem isenção — não é a resposta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre não-incidência (o serviço não é tributável, como no caso das obras para entes públicos) e isenção (o serviço é tributável, mas a lei dispensa o pagamento). O candidato que sabe que a execução de obras para a Administração Pública não paga ISS pode achar que é uma isenção, mas o CTN a trata como mera exclusão do fato gerador. O examinador quer justamente que você identifique que a hipótese C não é isenção, mas sim não-incidência.