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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDCAP 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq498962
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados:
  1. AEm nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 30 dias.
  2. BEm nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 45 dias.
  3. CEm nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias.
  4. DEm nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 15 dias.
  5. EEm nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 20 dias.
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GabaritoA — Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 30 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributos Municipais – ISS – Escrituração Fiscal

Gabarito: letra A. O prazo máximo para atraso na escrituração dos livros fiscais no âmbito do ISS é de 30 dias, conforme determina a legislação aplicável. As demais alternativas apresentam prazos incorretos.

A questão versa sobre uma obrigação acessória do contribuinte do ISS: manter a escrita fiscal e registrar os serviços prestados. O atraso na escrituração dos livros fiscais é limitado a um período máximo, que a doutrina e a legislação (em especial a Lei Complementar 116/2003 e as leis municipais) fixam em 30 dias. Assim, a única alternativa que espelha esse prazo é a A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação correta da norma é: "em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 dias." Esse é o prazo consagrado para o cumprimento dessa obrigação acessória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 45 dias não encontra amparo legal. O correto é 30 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 60 dias é superior ao limite legal. O correto é 30 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias é inferior ao limite legal. O correto é 30 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 20 dias também é inferior ao limite legal. O correto é 30 dias.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o prazo de 30 dias para a escrituração dos livros fiscais do ISS. Esse número é frequentemente cobrado em provas de Tributos Municipais. Se houver dúvida, lembre-se que o prazo padrão para muitas obrigações acessórias tributárias é de 30 dias, salvo disposição em contrário.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A.

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