Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDCAP 2019
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq498963
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
AOs membros dos Conselhos das Empresas.
BOs dirigentes de empresas.
COs trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social.
DOs que prestam serviços em relação do emprego.
EOs prestadores de serviços sem Estabelecimento Fixo.
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GabaritoE — Os prestadores de serviços sem Estabelecimento Fixo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS — Contribuintes
Gabarito: letra E. O imposto sobre serviços (ISS) incide sobre a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, conforme o art. 71 do CTN. Portanto, são contribuintes os prestadores de serviços, independentemente de possuírem estabelecimento fixo. A alternativa E é a única que reflete essa regra.
A questão testa o conhecimento literal do art. 71 do Código Tributário Nacional, que define o contribuinte do ISS. A pegadinha está em supor que apenas quem tem estabelecimento fixo seria contribuinte, quando a lei inclui expressamente os que não o têm.
Art. 71CTN
Art. 71 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Membros de conselhos de empresas exercem função de fiscalização ou deliberação, mas não são, por si só, prestadores de serviço no sentido do ISS. A contribuição aos conselhos (como remuneração) não configura prestação de serviço autônomo ou empresarial tributável pelo ISS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dirigentes de empresas (diretores, presidentes) normalmente atuam como empregados ou sócios; sua atividade é subordinada e não se enquadra como prestação de serviço autônomo. A remuneração recebida não é considerada preço de serviço para fins de ISS, mas sim salário ou distribuição de lucros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trabalhadores avulsos são aqueles que prestam serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício, mas equiparam-se a empregados para fins previdenciários (Lei 8.213/91, art. 11, VI). Sua atividade não é exercida como profissional autônomo ou empresa, portanto não são contribuintes do ISS. O ISS incide sobre o prestador autônomo ou empresarial, não sobre o trabalhador avulso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Os que prestam serviços em relação de emprego" são empregados. A prestação de serviço subordinada não configura fato gerador do ISS; cabe ao empregador reter e recolher INSS e IRRF, e não há incidência de ISS sobre o salário. O art. 71 do CTN deixa claro que o ISS recai sobre a prestação por empresa ou profissional autônomo, excluindo o trabalho assalariado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 71 do CTN: o contribuinte do ISS é o prestador de serviço, com ou sem estabelecimento fixo. A lei não exige que o prestador possua um local físico; o autônomo que trabalha em casa ou na rua também é contribuinte. A alternativa E é a única que reproduz essa característica essencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a expressão "com ou sem estabelecimento fixo" — muitos candidatos acreditam que o ISS exige estabelecimento fixo (como uma loja ou escritório), mas a lei é clara: o profissional autônomo sem estabelecimento fixo também é contribuinte. Memorize esse detalhe para não cair em armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
COSIP: L.O.
A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).