Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDCAP 2019

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Gabarito: letra E. O tributo cujo fato gerador é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular no território do Município, é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal. A Súmula Vinculante 41 do STF veda a cobrança de taxa para tal serviço, razão pela qual a alternativa "Taxa do Serviço de Iluminação Pública" é incorreta.

A EC 39/2002 introduziu o art. 149-A na CF, autorizando os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cujo fato gerador é o consumo de energia elétrica, conforme previsto em lei municipal. A cobrança é efetuada na fatura de energia elétrica.

Súmula Vinculante 41 do STF:

"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A "Taxa do Serviço de Iluminação Pública" foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme Súmula Vinculante 41. O serviço de iluminação pública é indivisível e inespecífico, não podendo ser remunerado por taxa, mas sim por contribuição especial (COSIP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A expressão "Contribuição para Custeio da Energia Elétrica Municipal" não corresponde ao tributo existente. A contribuição destina-se ao custeio do serviço de iluminação pública, não ao custeio da energia elétrica em si. O fato gerador é o consumo de energia, mas o produto arrecadado financia a iluminação pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Passeios Públicos" é uma denominação restritiva. A COSIP abrange a iluminação pública em geral, incluindo vias, logradouros e passeios, mas não se limita a estes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Rodovias" não se enquadra. Rodovias são vias estaduais ou federais, e a competência municipal não alcança esse serviço. A COSIP é de âmbito municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A "Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública" (COSIP) é a espécie tributária correta. Seu fato gerador é o consumo de energia elétrica por pessoas naturais ou jurídicas com ligação regular no território do município, conforme previsto no art. 149-A da CF e na lei municipal instituidora. A contribuição substituiu a taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional.

Gabarito: letra E.