Direito Tributário · IDCAP · 2019 | Questão sqc-qq499109

Contribuição de Melhoria – Definição Legal

Gabarito: letra A. O trecho transcrito é a reprodução literal do caput do art. 81 do Código Tributário Nacional, que define a contribuição de melhoria. A banca cobra o conhecimento da literalidade do dispositivo.

O CTN, em seu art. 81, estabelece:

Art. 81CTN

Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A questão, portanto, exige apenas o reconhecimento do conceito literal. Vejamos cada alternativa.

Característica	Contribuição de melhoria	Empréstimo compulsório	Taxa	Imposto
Fato gerador	Valorização imobiliária por obra pública	Calamidade, guerra ou investimento urgente	Poder de polícia ou serviço específico	Situação independente do Estado
Vinculação	Vinculado (obra pública)	Vinculado (despesa específica)	Vinculado (atividade estatal)	Não vinculado
Limite total	Custo da obra	Valor necessário à despesa	Não há	Não há
Limite individual	Acréscimo de valor ao imóvel	Não há	Não há	Não há
Competência	União, Estados, DF, Municípios	União	União, Estados, DF, Municípios	União, Estados, DF, Municípios

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação coincide exatamente com o art. 81 do CTN. A contribuição de melhoria é a única espécie tributária que possui como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública e os dois limites (total = custo da obra; individual = acréscimo de valor ao imóvel).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório está previsto no art. 15 do CTN e é instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional. Não se vincula à valorização imobiliária por obra pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As taxas (art. 77 do CTN) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. Não há relação com obra pública que valorize imóvel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O imposto é um tributo não vinculado, ou seja, seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (ex.: renda, propriedade). A definição dada se refere a um tributo vinculado a uma obra pública, o que afasta a natureza de imposto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tributação sobre grandes fortunas é um imposto de competência da União (art. 153, VII, CF), mas nunca foi instituído por lei complementar. Além disso, não guarda qualquer relação com a definição apresentada, que trata de contribuição de melhoria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita que o candidato pode confundir as espécies tributárias. A chave é lembrar que a contribuição de melhoria é o único tributo que tem como parâmetro a valorização imobiliária decorrente de obra pública e os dois limites (total e individual). Decore o art. 81 do CTN; ele cai com frequência em concursos.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A.