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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2019

Direito TributárioTributos Federais
Código
qq499161
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Em relação ao Imposto sobre a Importação, assinale a alternativa correta:
  1. AO importador ou quem a lei equiparar não é considerado contribuinte do imposto
  2. BQuando se trate de produto apreendido ou abandonado, não incidirá imposto sobre a importação.
  3. CQuando a alíquota seja específica, a base de cálculo do imposto nunca será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
  4. DO arrematante de produtos apreendidos ou abandonados nunca poderá ser considerado como contribuinte do imposto.
  5. EO Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
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GabaritoE — O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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