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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDCAP 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq499189
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:
  1. AA propriedade não precisa atender a função social.
  2. BO direito de herança não é garantido pela Constituição Federal.
  3. CNão é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
  4. DNão é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
  5. ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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GabaritoE — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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