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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq499710
Banca
IDECAN
Órgão
IF-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
  1. ANão se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.
  2. BCabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  3. CConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  4. DSão gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.
  5. EA Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.
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GabaritoC — Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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