Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq500054
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
(CFB/1988) “Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” exceto
- Aa parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
- Ba distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
- Cos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
- Da educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelos Estados na forma da lei.
- Eas cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.