Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IDECAN 2019
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq501020
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.
- AAs entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
- BO poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
- CA produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
- DNa produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
- EO poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.