Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — IDECAN 2019
Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
- Código
- qq501085
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.
- AO Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.
- BOs atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.
- COs atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.
- DPodem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.
- EOs atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.