Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq501141
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, enuncia em seu art. 1º que referida Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. No que concerne, especificamente, ao que está disposto nesse artigo 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Apreservar as florestas, a fauna e a flora.
- Bproteger as áreas ameaçadas de degradação.
- Cproteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
- Dcontrolar o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
- Eincentivar o estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.