Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq504078
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMERJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas afirmativas estiverem corretas.