Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDIB 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq504143
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMERJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
Com base nas disposições constitucionais sobre o mandado de segurança, analise os itens abaixo:I. É vedada a utilização do mandado de segurança para questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de Saúde.II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.III. O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.