Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IDIB 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq504159
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMERJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
- AA Lei Anticorrupção não tem aplicação no tocante à prática de atos contra a administração pública estrangeira.
- BA responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
- CO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- DOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.