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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDIB 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq504316
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
  1. AA aposentadoria compulsória não poderá ser deferida se o servidor público tiver 65 (sessenta e cinco) anos.
  2. BA lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  3. COs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  4. DA aposentadoria compulsória ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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