Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDIB 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq504417
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:
- AA proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
- BSe a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em dois turnos, só podendo ser rejeitado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
- CSe a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- DA proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- EA proposta de emenda à Constituição não pode ser aprovada na vigência de intervenção federal.