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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IDIB 2019

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq504425
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Petrolina - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:
  1. AA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  2. BSe o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
  3. CAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
  4. DO Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
  5. EA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

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