Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IESES 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq504894
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
No que diz respeito à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001), considere as seguintes alternativas referente à conceituação de Plano Diretor Municipal:I. Um Plano Diretor, Plano Compreensivo ou Plano Mestre, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana que visa a dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.II. O Plano Diretor expressa uma ordenação da cidade, e prescreve que a propriedade urbana cumpra sua função social quando atende às exigências do mesmo. Por exemplo, mostra como os espaços da cidade devem ser utilizados, se a infraestrutura pública nos âmbitos da educação (escolas e bibliotecas), acessos públicos (ruas e vias expressas), policiamento e de cobertura contra incêndio, bem como saneamento de água e esgoto; transporte público, devem ser expandidos, melhorados ou criados.III. Um Plano Diretor não interfere na definição das áreas que podem ser adensadas.IV. O Plano Diretor, tem como objetivo principal, fazer com que a propriedade urbana cumpra com sua função individual, entendida como o atendimento do interesse específico e particulardos proprietários em primeiro lugar.Assinale a alternativa correta em relação às afirmações elencadas acima:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas I, II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.