Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — IESES 2019
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq505237
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Na temática do Serviço Social e Assistência Social: trajetória, história e debate contemporâneo, cabe destacar a Emenda Constitucional n. 95/2016, que congelou os investimentos sociais no Brasil por 20 anos, dando um teto aos gastos públicos primários. Posteriormente, foi enviado ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 287 (PEC n. 287/2016) que trata da Previdência e da Assistência Social. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA reforma da previdência afeta o direito de milhões de brasileiros à uma aposentadoria digna e aos benefícios sociais, com o fortalecimento das entidades de previdência complementar abertas e fechadas.
- BSobre o suposto déficit da previdência, o fato é que a seguridade social é financiada por contribuições sociais previstas na Constituição, para garantir os direitos de previdência, saúde e assistência social de todos os cidadãos. As análises criteriosas de economistas mostram que a seguridade social é superavitária. O superávit estimado com base em dados das receitas e despesas do governo foi de 56,7 bilhões de reais em 2010; 78,1 bilhões em 2012; 56,4 bilhões em 2014; e 20,1 bilhões em 2015.
- CA PEC n. 287/2016, em sua versão original, promove a flexibilização das regras de acesso aos benefícios da previdência, ampliando os benefícios previdenciários em geral, com a redução do tempo de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria.
- DA justificativa do Governo Federal para defender a reforma da previdência se ancora na tese de que a previdência social brasileira se tornou insustentável financeiramente, apresentando sucessivos déficits orçamentários, sendo necessárias medidas para garantir sua sustentabilidade através do aperfeiçoamento de suas regras.