Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IESES 2019
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq505441
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Defesa Civil
O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.
AA verificação da regularidade e contabilização de outros atos dos quais resultem nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
BAcompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
CA verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação somente de receitas.
DA verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
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GabaritoC — A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação somente de receitas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle interno na Administração Pública
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta. O controle interno abrange a verificação da regularidade e contabilização de todos os atos que resultem em receitas ou despesas, não apenas a arrecadação de receitas. A Constituição Federal (arts. 70 e 74) estabelece que o sistema de controle interno de cada Poder deve fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil, tanto sob o aspecto de receitas quanto de despesas.
Alternativa A — ✅ Correta
A verificação da regularidade e contabilização de atos que geram ou extinguem direitos e obrigações está dentro do escopo do controle interno, que engloba a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.
Alternativa B — ✅ Correta
O acompanhamento da execução orçamentária e dos contratos é uma das funções típicas do controle interno, conforme previsto nos sistemas de controle de cada Poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o controle interno verifica a regularidade e contabilização somente dos atos de arrecadação de receitas. Isso é falso. O controle interno também fiscaliza as despesas, os atos de gestão patrimonial, as operações de crédito, entre outros. A palavra "somente" restringe indevidamente o alcance constitucional do controle interno.
Alternativa D — ✅ Correta
A verificação e registro da fidelidade dos agentes públicos e responsáveis por bens e valores é uma das atribuições do controle interno, que visa garantir a correta gestão dos recursos públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir o conceito de controle interno apenas à arrecadação de receitas. Na prática, o controle interno abrange tanto receitas quanto despesas e outros atos. Fique atento a termos como "somente", "apenas" ou "exclusivamente" — eles geralmente indicam uma limitação incorreta.